Legislação

PRINCÍPIOS 

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
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Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
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Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
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Protocolo de São Salvador (1988)
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III Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001)
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Princípios de Yogyakarta (2006)
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Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (Rio de Janeiro, 2008)
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Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013)
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Convenção nº 169 da OIT, de 7 de junho de 1989, que afirma a obrigação dos governos em reconhecer e proteger os valores e práticas sociais, culturais, religiosas e espirituais próprias dos povos indígenas e tribais
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RESOLUÇÕES DA UFPA

Resolução nº 3.361, de 5 de agosto de 2005 (CONSEPE)
Estabelece normas para o acesso de estudantes egressos da escola pública, contemplando cota para negros, aos cursos de graduação da Universidade Federal do Pará.

Resolução nº 3.869 de 22 de junho de 2009 (CONSEPE)
Aprova a reserva de vagas a indígenas nos cursos de graduação da UFPA.

Resolução nº 4.262, de 22 de março de 2012 (CONSEPE)
Institui o Regulamento para a realização dos Estágios Supervisionados, obrigatórios e não obrigatórios, dos Cursos de Graduação da UFPA.

Resolução nº 4.309, de 27 de agosto de 2012 (CONSEPE)
Aprova a reserva de vagas nos cursos de graduação da UFPA aos quilombolas.

Resolução nº 4.399, de 14 de maio de 2013 (CONSEPE)
Aprova o Regulamento de Ensino de Graduação.

Resolução nº 4.408, de 11 de junho de 2013 (CONSEPE)
Institui o Programa de Formação Continuada para Docentes, no âmbito da Universidade Federal do Pará.

Resolução nº 731, de 17 de dezembro de 2014
Aprova o uso de nome social no âmbito da Universidade Federal do Pará

Resolução nº 815, de 3 de março de 2020 (CONSUN)
Institui a Politica de Enfrentamento à discriminação, assédio e outras formas de violência, no âmbito da Universidade Federal do Pará.

Resolução nº 5.799, de 19 de setembro de 2024 (CONSEPE)
Regulamenta o Regime Acadêmico Diferenciado para Inclusão e Permanência de Estudantes de Graduação (RADIP-EG) da Universidade Federal do Pará (UFPA).

LEGISLAÇÃO NACIONAL 

 Lei nº 14.519, de 5 de Janeiro de 2023
Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

Lei nº 14.518, de 4 de Janeiro de 2023
Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

LEI Nº 14.623, DE 17 DE JULHO DE 2023
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.

LEI Nº 14.712, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Decreto nº 11.442, de 21 de março de 2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas - PFAA, no âmbito da administração pública federal direta, com a finalidade de promover direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, consideradas as suas especificidades e diversidades.

LEI Nº 14.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

LEI Nº 14.793, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

LEI Nº 14.800, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024
Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).